A C Ó R D Ã O
  (Ac. SDC)
GMDMC/Ac/gr/sm

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE ENTE PÚBLICO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, estão submetidas às regras da administração pública, nos aspectos patrimonial, orçamentário e financeiro, consoante as diretrizes dos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição, bem como às regras específicas de gestão de pessoal, conforme dispõem as leis em vigor. Nesse contexto, editou-se a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC desta Corte, que não reconhecia aos servidores públicos o direito a celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, e de ajuizar dissídios coletivos. Ocorre que o posicionamento atual e majoritário desta Seção Especializada em relação à aplicação do dispositivo supracitado é o de que a restrição nele contida limita-se à apreciação de cláusulas de conteúdo econômico. Assim, admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo em face da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, sendo possível a instituição de cláusulas de natureza social, e, tendo o Regional decidido nesse sentido, mantém-se aquela decisão e nega-se provimento ao recurso quanto à prefacial de extinção do feito, pela impossibilidade jurídica do pedido. 2) CLÁUSULAS SOCIAIS IMPUGNADAS. Providas parcialmente para que sejam adaptadas, algumas delas, à jurisprudência normativa desta Corte. Recurso ordinário parcialmente provido. II) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE DIVERSÕES DE SÃO PAULO E REGIÃO. AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS AOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a instituição de cláusula referente ao aviso-prévio de 60 dias para todos os empregados demitidos sem justa causa extravasa a competência desta Justiça Especializada, por se tratar de matéria ao abrigo do princípio da reserva legal. Por outro lado, não há falar em condição preexistente. Por essas razões, mantém-se a decisão regional que indeferiu o pedido, e nega-se provimento ao recurso, julgando prejudicado o exame da cláusula referente à contribuição assistencial. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário TST-RO-2006500-62.2006.5.02.0000, em que são Recorrentes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE DIVERSÕES DE SÃO PAULO E REGIÃO e FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO e Recorridos OS MESMOS.

O Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de São Paulo e Região ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica, em 27/3/2006, em face da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, com o objetivo de que fossem deferidas as reivindicações da categoria, para vigerem no período de 1º/4/2006 a 31/3/2007 (fls. 2/3). Anexou aos autos informações sobre o dissídio coletivo referente a 2005 (DC-20080/2005-000-02-00.1), o qual ainda não fora apreciado pelo 2º Regional (fl. 6).
Pelo despacho de fl. 170, o Desembargador Relator do feito determinou que se aguardasse o julgamento da ação coletiva, referente a 2005 (DC-20080/2006-000-02-00.4), o qual ocorreu em 15/4/2009, decidindo a Corte a quo por acolher parcialmente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e analisar somente as cláusulas de cunho social, visto que os empregados da Fundação suscitada eram regidos pelo regime celetista (fls. 173/177).
Quando do julgamento do presente feito, em 17/6/2009, o Regional manteve o mesmo entendimento manifestado no dissídio anterior, e deferiu parcialmente as cláusulas sociais (fls. 192/196).
Contra o referido acórdão, a Fundação Parque Zoológico de São Paulo opôs embargos de declaração (fls. 198/199), os quais foram acolhidos para isentar a embargante do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT, e para corrigir erro constante do acórdão embargado, passando a constar a expressão "rejeitar", no lugar de "acolher" "a preliminar de ilegitimidade de parte da suscitante, devendo ser examinadas as cláusulas sociais" (fls. 214/215).
Inconformados, suscitante e suscitada interpõem recurso ordinário, da seguinte forma:
a) o Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de São Paulo e Região insurge-se contra a decisão proferida em relação às cláusulas 8ª - Aviso-Prévio e 14 – Contribuição Assistencial (fls. 204/205); e
b) a Fundação Parque Zoológico de São Paulo requer a reforma da decisão regional e a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Sucessivamente, pugna pela reforma do julgado em relação às cláusulas 5ª - Estabilidade; 6ª - Estabilidade Provisória; 7ª - Empregado Acidentado; 10 – Representante dos Trabalhadores; 14 – Contribuição Assistencial; e 15 – Vigência (fls. 217/240).
Admitidos os recursos (fl. 228), foram apresentadas contrarrazões (fls. 232/240 e 242/247), não havendo a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela Fundação suscitada, nos autos do processo ES-218702/2009-000-00.00.9, conforme cópia acostada à fl. 230.
É o relatório.

V O T O

Diante da renovação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo, e tendo em vista que o recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional suscitante se refere apenas ao mérito de duas das reivindicações, analisa-se primeiramente o recurso ordinário da suscitada.

A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 216 e 217), a representação encontra-se regular (fl. 64), e foi dispensado o pagamento das custas, nos termos do art. 790-A da CLT, razões pelas quais dele conheço.

II) MÉRITO

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A Fundação Parque Zoológico de São Paulo arguiu a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, pela ilegitimidade passiva, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno.
O Regional rejeitou parcialmente a preliminar, por considerar a possibilidade de análise das cláusulas sociais.
Eis o que dispôs o acórdão recorrido:

"Aduz a suscitante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente dissídio coletivo, por absoluta impossibilidade jurídica. 
Vencido que fui, quanto à preliminar, tendo em vista o entendimento majoritário de que, por tratar-se de empregados celetistas, devem ser examinadas as cláusulas sociais" (...).
(...) acolho a preliminar de ilegitimidade de parte, para apreciar somente as cláusulas sociais" (fls. 193 e 196).

Constou ainda do acórdão referente aos embargos de declaração opostos pela suscitada:

"Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 790-A da CLT, é isenta do pagamento das custas processuais.
No que tange à preliminar de ilegitimidade de parte, também assiste-lhe razão. Em primeira sessão, este relator proferiu voto, pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista tratar-se a suscitada de Fundação Pública instituída e mantida pelo Governo do Estado de São Paulo. E, tratando-se de servidores públicos, a CF/88 não conferiu-lhes o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como, por receber a suscitada dotação orçamentária, seus gestores obrigam-se a prestar contas sobre o manejo de recursos às instâncias estatais de fiscalização e por este motivo, no meu entendimento, é incabível o manejo de dissídio coletivo contra ela.
Porém, o voto deste relator restou vencido pelo entendimento majoritário de que, apesar de tratar-se de Fundação Pública, seus empregados são regidos pelo regime celetista e, além disso, a impossibilidade jurídica do pedido existiria somente quanto às cláusulas econômicas, concluindo a Turma julgadora, por maioria, pela possibilidade de análise das cláusulas sociais, já que não acrescentam qualquer encargo financeiro à suscitada. 
Entretanto, verifico que houve equívoco da secretaria na redação do v. Acórdão, precisamente, às fls. 190, onde constou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte da suscitante, quando tal preliminar foi rejeitada, conforme se verifica da certidão de julgamento (fls. 188), razão pela qual corrijo o erro, para que no Acórdão (fls. 190) onde se lê: Acordam os Desembargadores Federais do Trabalho da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte da suscitante, devendo ser examinadas as cláusulas sociais..." passe a constar com a seguinte redação: "Acordam os Desembargadores Federais do Trabalho da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte da suscitante, devendo ser examinadas as cláusulas sociais..." (fls. 214/215).

Nas razões recursais, a Fundação suscitada pugna pela reforma do julgado, alegando que a decisão contrariou os princípios que regem o posicionamento das entidades públicas, sendo injustificável e incabível que uma pessoa jurídica de direito público interno ocupe o polo passivo de um processo de dissídio coletivo. Reitera seus argumentos no sentido da total impossibilidade de atender às reivindicações feitas pelo Sindicato suscitante, já que deve observar as regras que disciplinam a política salarial, quer as ditadas pelo Plano de Estabilização Econômica, quer aquelas previstas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Transcreve trechos de julgados da SDC desta Corte – nos quais figurou como suscitada -, cujas decisões afastaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar lides envolvendo servidores públicos, e ressalta as decisões proferidas nos respectivos pedidos de efeito suspensivo (fls. 232/240).
Com base nos preceitos constitucionais, o entendimento desta Corte, em relação à impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos em face da pessoa jurídica de direito público, consubstanciou-se na Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC, que dispõe:

"Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal."

Contudo, apesar da vedação trazida pelo dispositivo jurisprudencial acima transcrito, mas tendo em vista que o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, permitia a contratação, pela Administração Pública Federal, fundações e autarquias, de servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, esta Seção Especializada posicionou-se quanto à possibilidade jurídica de apreciação de dissídio coletivo que envolvesse questões referentes ao movimento paredista, mesmo ajuizado em face de ente público, se os servidores envolvidos fossem regidos pelo regime celetista. Ao adotar tal posicionamento, a SDC teve respaldo no art. 114, II, que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam exercício de direito de greve, somando-se o fato de a Constituição Federal/88 ter reconhecido caber aos servidores públicos esse direito. Por essa razão, acolheu-se exceção à OJ nº 5 da SDC.
Manteve, todavia, a aplicação do referido dispositivo jurisprudencial, em relação aos dissídios coletivos de natureza econômica, já que seria inadmissível que as entidades que se encontram submetidas às regras da administração pública, nos aspectos patrimonial, orçamentário e financeiro, consoante as diretrizes dos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição, bem como às regras específicas de gestão de pessoal, conforme dispõem as leis em vigor, fossem chamadas para compor o polo passivo das ações coletivas de tal natureza.
Nesse contexto, esta Relatora havia proferido o seu voto, no sentido da extinção do feito, pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a natureza jurídica da parte suscitada. 
Conforme consta dos autos, a Fundação Parque Zoológico foi criada pela Lei Estadual nº 5.116/1958-SP (fl. 103), estando vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, ou seja, foi instituída e é supervisionada pelo Poder Público. Assim, em se tratando de entidade pública, independentemente de os seus empregados serem regidos, ou não, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se equipararia às empresas públicas e sociedades de economia mista, a teor do art. 173, § 1º, da CF, não podendo ser parte passiva nos dissídios coletivos, à exceção, evidentemente, dos dissídios coletivos de greve.
Nesse sentido, foram citados dissídios coletivos anteriormente ajuizados em face da referida Fundação, os quais haviam sido extintos, sem resolução de mérito, por esta Corte, quando do exame, dos respectivos recursos ordinários interpostos, a saber: RODC-55.940/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 21/2/2003; RODC-85.902/2003-900-02-00.1, Rel. Min. João Oreste Dalazen,  DJ de 17/10/2003,  RODC-20.087/2003-000-02-00.1, Rel. Min. Rider de Brito, DJ de 27/2/2004 e RODC-20.063/2004-000-02-00.3, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/10/2007.
Entretanto, esse não foi o entendimento da maioria desta Seção Especializada, que, após a edição da Emenda Constitucional nº 45, e, mais ainda, em face da ratificação – embora com ressalvas – da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (que trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público), passou a admitir o ajuizamento de dissídios coletivos em face de ente público, considerando possível, no entanto, apenas o exame  das cláusulas de conteúdo social, que não acarretassem encargos financeiros diretos à parte suscitada. 
Significa dizer que a restrição trazida pela OJ nº 5, no entendimento atual desta Corte, limita-se à apreciação de cláusulas de cunho econômico.  Nesse sentido, na sessão de julgamento desta SDC, ocorrida em 9/8/2010, foram julgados os seguintes feitos: RXOF e RODC-20080000-03.2005.5.02.0000, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado; RXOF e RODC-2025300-70.2008.5.02.0000, Relª Minª Kátia Magalhães Arruda e ReeNec e RO-51000-22.2008.5.15.0000, Rel. Min. Walmir oliveira da Costa. 
In casu, observa-se que o Regional, ao analisar este feito, manteve o mesmo entendimento, qual seja de reconhecer a suscitada como ente público, mas considerar que, em face de seus servidores serem regidos pela CLT, a sua natureza não seria óbice a que fossem julgadas as cláusulas sociais. 
Desse modo, adoto o posicionamento da maioria dos componentes desta Seção Especializada e, mantendo a decisão regional, nego provimento ao recurso.

EXAME DAS CLÁUSULAS

PROPOSTAS DEFERIDAS COM BASE EM PRECEDENTES NORMATIVOS

Insurge-se a recorrente em relação às cláusulas 5ª – ESTABILIDADE (APOSENTANDO), 6ª – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GESTANTE), 7ª – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO e 14 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, deferidas, respectivamente, com base nos Precedentes Normativos nºs 12, 11, 14 e 21 do Regional, quanto à cláusula 10 - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, deferida com base no PN nº 86 do TST, e em relação à cláusula 15 – VIGÊNCIA (numeração dada pelo Regional). Alega, genericamente, que as orientações normativas só são aplicáveis às empresas de direito privado, e que os casos de estabilidade e despesas, para as entidades de direito público interno, são previstos em leis estaduais que regem as garantias dos servidores públicos. Com relação à cláusula 14, referente à contribuição assistencial, ressalta o disposto no Precedente Normativo nº 119 do TST, que limita o desconto apenas aos associados ao sindicato. Requer, pois, a reforma do julgado (fls. 225/226).
O § 2º do art. 114 da CF estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos coletivos, se instada por meio de dissídio, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, obviamente observando os próprios limites, impostos ao exercício do poder normativo.
Conforme bem dispôs o Ministro Ives Gandra Martins Filho, "as cortes laborais, no julgamento dos dissídios coletivos, vão formando a sua jurisprudência, a respeito das vantagens trabalhistas pleiteadas pelos sindicatos, concedendo-as ou negando-as. As decisões inovadoras constituem precedentes normativos, que servem de embasamento para posteriores julgamentos sobre pedidos iguais ou semelhantes" (in Processo Coletivo do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, 4ª ed. 2009, p. 197).
Assim, os precedentes normativos representam decisões reiteradas da SDC, aprovadas pelo Tribunal Pleno (art. 68, II, do RITST)      e, se existente e vigente precedente normativo que disponha sobre determinado tema, esta Seção Especializada segue a orientação nele contida.
Conforme visto, o Regional julgou o dissídio coletivo observando os próprios limites e aplicando a jurisprudência de sua SDC, na maioria das propostas.  Assim, serão mantidas suas decisões, caso mostrem-se consonantes com a jurisprudência desta Corte, o que será analisado, oportunamente, quando do exame de cada cláusula social impugnada.

1) CLÁUSULA 5ª – ESTABILIDADE 

"Garantia de emprego e salário aos empregados que estiverem a menos de 2 (dois) anos da aposentadoria, sendo que, adquirido o direito, extingue-se a garantia" (cl. 16, fl. 11).

Deferida, pelo Regional, como proposta, por estar em consonância com o Precedente nº 12 daquela Corte.
O Precedente Normativo nº 85 da SDC dispõe sobre a matéria nestes termos:

"Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito,  extingue-se a garantia.

Dou provimento parcial ao recurso para adaptar a cláusula aos termos do PN nº 85 do TST.

2) CLÁUSULA 6ª – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

"Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 90 (noventa) dias após o prazo previsto em lei" (cl. 17, fl. 11).

A cláusula foi deferida parcialmente, pelo Regional, nos termos de seu Precedente nº 11 e da norma coletiva anterior:

"Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 60 (noventa) dias após o prazo previsto em lei" (fl. 194).

De um lado, a existência de sentença normativa no período anterior ao do ajuizamento deste dissídio (DC-20080/2005-000-02-00.1, fls. 171/172) não autoriza a manutenção da proposta, pela preexistência, nos termos do entendimento desta Seção Especializada. Estando a matéria prevista em lei (art. 10, II, "b", do ADCT), qualquer ampliação dos benefícios dela decorrentes deve advir de negociação direta entre as partes.
Assim, dou provimento ao recurso para excluir a cláusula.

3) CLÁUSULA 7ª – EMPREGADO ACIDENTADO 

"Garantia de emprego e salário ao empregado vitimado por acidente de trabalho, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91" (cl. 18, fl. 11).

Deferida com base no Precedente nº 14 do Regional:

"Estabilidade ao empregado vitimado por acidente de trabalho, por prazo igual ao afastamento, até 60 dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91" (fl. 194).

Alega o recorrente que o benefício encontra-se previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e que a Constituição Federal substituiu a antiga estabilidade no emprego pela relação de emprego protegida contra a dispensa imotivada (art. 7º, I), inexistindo, ainda, lei complementar a regular a matéria. Requer a exclusão da cláusula (fls. 1.584/1.585). 
Realmente a Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os benefícios de reabilitação e readaptação a que tem direito o trabalhador vitimado por acidente do trabalho (arts. 89 a 92), garantindo, expressamente, no art. 118, a manutenção do contrato de trabalho daquele empregado, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Tal garantia estende-se, também, ao trabalhador vitimado por doença profissional, equiparado ao acidentado por força do art. 20 do mesmo diploma legal. 
Desse modo, estando os trabalhadores acidentados legalmente protegidos, não cabe a esta Justiça Especializada, dentro de seu poder normativo, alterar a garantia trazida pela lei - o que seria viável somente pela via negocial -, além do que o estabelecimento da condição acarretaria, de qualquer forma, ônus ao empregador. Nesse sentido: RODC-2034900-57.2004.5.02.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 21/5/2010; RODC-1602000-80.2004.5.09.0909, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 20/2/2009; e RODC - 11000-84.2001.5.02.0000, Relª Minª Dora Maria da Costa, DJ de 6/2/2009.
Ressaltando, por oportuno, não se tratar de condição preexistente, dou provimento ao recurso para excluir a cláusula. 

4) CLÁUSULA 10 – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES

"Eleição dentro de 30 (trinta) dias de 1 (um) representante dos   trabalhadores com mandato de 1 (um) ano, nos termos do Artigo 11º da Constituição Federal" (cl. 26, fl. 12).

Deferida pelo Regional nos exatos termos do Precedente Normativo nº 86 do TST, a saber:

"Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus §§, da CLT" (fl. 176).

Não há que ser reformada a decisão a quo, pelos fundamentos anteriormente expostos sobre a aplicação de Precedentes Normativos do TST.
Nego provimento ao recurso.

5) CLÁUSULA 14 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

"Contribuição assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não, da categoria, com direito à oposição até 10 (dez) dias do desconto, através de pedido formulado por escrito e dirigido ao Sindicato com cópia para o empregador, de 5% (cinco) por cento ao ano, descontados em folha de pagamento em duas parcelas de 2,5% (dois e meio por cento) nos meses de maio a novembro, recolhida em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto" (cl. 30, fl. 12).

Deferida parcialmente pelo Regional, somente para os associados (fl. 196).
A recorrente acrescenta às razões já expendidas seus argumentos no sentido da aplicação do Precedente Normativo nº 119 (fls. 225/226).
Conforme se verifica, o Regional deferiu a proposta apenas em relação aos empregados associados, significando dizer que a decisão se encontra em harmonia com os termos do PN nº 119 desta Corte.
Contudo, em relação ao valor do desconto, embora não tenha sido objeto de recurso e conquanto possa ter sido aprovado em assembleia, a meu juízo mostra-se extremamente excessiva, e esta Seção Especializada tem considerado razoável que seja descontado do trabalhador o equivalente a 50% de um dia de salário, já reajustado, e de uma só vez (Precedentes: RODC - 2033700-10.2007.5.02.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 21/5/2010, e RODC-2033200-46.2004.5.02.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 28/5/2010). 
Pelo exposto, já estando limitada a incidência do desconto a título de contribuição assistencial aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir o valor do desconto a 50% de um dia do salário, já reajustado, a ser descontado de uma só vez. 

6) CLÁUSULA 15 – VIGÊNCIA

"Vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de abril de 2006 e término em 31 de março de 2007" (cl. 31, fl. 12).

Deferida pelo Regional como proposta (fl. 196).
A recorrente não apresenta nenhum argumento em relação a esta cláusula, não se podendo aplicar sequer aqueles expendidos genericamente quanto à aplicabilidade de Precedentes Normativos.
Desse modo, nego provimento ao recurso.
B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE DIVERSÕES DE SÃO PAULO E REGIÃO
I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 197 e 204), a representação encontra-se regular (fl. 5), e o pagamento das custas foi imputado à parte suscitada (fls. 177 e 215), razões pelas quais dele conheço.

II) MÉRITO

1) CLÁUSULA 8ª – AVISO-PRÉVIO

"Concessão de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias a todos os empregados demitidos sem justa causa" (cl. 21, fl. 11).

O Regional julgou prejudicado o exame da proposta, por apresentar cunho econômico (fl. 194).
Alega o Sindicato profissional que, no dissídio coletivo anterior, a mesma reivindicação foi deferida pelo Regional, nos termos de seu Precedente nº 7, e que a legislação apenas estabelece os termos do mínimo possível e não a repetição da conquista da categoria preexistente. Requer a reforma do julgado (fl. 205).
Inicialmente, cabe ressaltar que, embora o Regional tenha deferido a proposta no dissídio coletivo anterior (DC-2008000-03.2005.5.02.0000), a decisão foi reformada por esta Corte, quando do exame do recurso ordinário interposto pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo, conforme se infere do trecho a seguir transcrito:

"Infiro que a regra examinada seria razoável e proporcional caso estivessem em questão direitos de empregados regidos pelo regime da CLT, pois é consabido a extrema dificuldade enfrentada pelo trabalhador despedido na busca de um novo emprego.
Ademais, o benefício não gera necessariamente despesa extraordinária direta ao empregador sem a respectiva contrapartida, porquanto há sempre a faculdade de o aviso prévio ser cumprido pelo empregado.
Outrossim, a fixação da regra está perfeitamente dentro das prerrogativas do Poder Normativo.
Entretanto, no caso dos autos, os empregados da Recorrente não fazem jus ao aviso prévio pois tal direito não é estendido aos empregados públicos (servidores da administração direta, autárquica e fundacional), que se encontram abrangidos pela regra protetiva do art. 41 da CF/88.
Do exposto, dou provimento  ao recurso para excluir a cláusula" (RXOF e RODC-2008000-03.2005.5.02.0000, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJ de 20/8/2010).

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, analisando questões relativas ao poder normativo da Justiça do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido de que a instituição de algumas cláusulas extravasava a competência desta Justiça Especializada, entre elas, aquela referente ao aviso-prévio de 60 dias para todos os empregados demitidos sem justa causa, por se tratar de matéria ao abrigo do princípio da reserva legal.
Assim, embora o art. 7º, XXI, da CF admita a proporcionalidade do aviso-prévio, em relação ao tempo de serviço, e estabeleça o mínimo de 30 dias, o instituto depende de regulamentação específica e, nesse contexto, qualquer ampliação de prazo só poderá ser estabelecida mediante a celebração de instrumento negocial autônomo.
Pelo exposto e por não se tratar de condição preexistente, mantenho a decisão regional e nego provimento ao recurso. 

2) CLÁUSULA 14 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Considero prejudicado o exame da cláusula, em face da análise da mesma matéria no recurso anterior.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) Recurso ordinário interposto pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo. 1) Por maioria, negar provimento ao recurso quanto à preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido, ante a possibilidade de instituição de cláusulas se natureza social, em dissídio coletivo instaurado em face de ente público, vencida esta Relatora e o Min. Fernando Eizo Ono; 2) por unanimidade: a) dar provimento ao recurso para excluir as cláusulas 6ª – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (Gestante); e 7ª – EMPREGADO ACIDENTADO; b) dar provimento parcial ao recurso em relação às cláusulas 5ª – ESTABILIDADE (aposentando), para adaptar a sua redação aos termos do PN nº 85 do TST; 14 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para, limitada a incidência do desconto a título de contribuição assistencial aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte, reduzir o valor do desconto a 50% de um dia do salário, já reajustado, a ser descontado de uma só vez; c) negar provimento ao recurso quanto às cláusulas CLÁUSULA 10  –  REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES e 15 – VIGÊNCIA; II) recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de São Paulo e Região. Por unanimidade, negar provimento ao recurso em relação à cláusula 8ª – AVISO-PRÉVIO e julgar prejudicado o exame da cláusula 14 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, por ter sido objeto de análise no recurso anterior. 
Brasília, 13 de setembro de 2010.

Dora Maria da Costa
Ministra Relatora